Defesa do consumidor

Saiba quais são os seus direitos ao fazer compras pela internet

Passo a Passoimprimir

1

Contrato

O documento garante o acesso prévio às condições gerais de contratação, sem as quais ele não se vincula.

2

Arrependimento

Reafirma o direito do exercício do arrependimento, possibilitando desistir do contrato, em sete dias, sem justificar o motivo e sem ônus.

3

Direitos

Acesso facilitado a informações sobre seus direitos e como exercê-los, em especial no que se refere ao de arrependimento.

4

Cancelamento

Possibilidade de cancelamento da transação antes da conclusão da compra. E facilidade no cancelamento de cobrança pelo cartão de crédito, em caso de descumprimento contratual do fornecedor ou não reconhecimento da transação pelo cliente.

5

Produtos e serviços

Informações corretas, claras e de fácil acesso que descrevam produtos ou serviços oferecidos para uma escolha consciente.

6

Registro

O fornecedor tem que viabilizar o registro dos pedidos e das informações relativas às transações, possibilitando armazenamento pelo consumidor.

7

Pagamento

Clareza sobre preços e custos envolvidos na transação, como transporte e impostos, e sobre as formas de pagamento e eventuais vantagens e desvantagens de cada uma delas.

8

Dados pessoais

O consumidor deve poder optar sobre o armazenamento de seus dados e ser advertido sobre a segurança.

9

Responsabilidade

A responsabilidade dos fornecedores pela internet está baseada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do CDC.

 notebook encomendado pela internet.